2020 - R$ 1,9 milhão vai para combate à covid-19 em acordo celebrado por cessão irregular de área do Porto de Santos

O Ministério Público Federal (MPF) assegurou a destinação de cerca de R$ 1,9 milhão para ações voltadas ao combate e à prevenção dos efeitos da pandemia de covid-19. Os recursos são oriundos de acordo celebrado entre o MPF, a Santos Brasil Participações S.A. e a Companhia Docas do estado de São Paulo (Codesp) em outubro do ano passado, dando fim à ação popular movida em 2007, em razão de área do Porto de Santos ter sido cedida à empresa de operação de contêineres sem que tenha ocorrido licitação.

O valor total da multa paga pela Santos Brasil a título de compensação é de aproximadamente R$ 2,3 milhões. No dia 29 de março, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) homologou a destinação de R$ 1,9 milhão desse montante para projetos de combate ao coronavírus aprovados pela Justiça Federal de Santos, a partir de proposta a ser realizada pelo MPF no município e de editais publicados pela Justiça Federal.

O restante, cerca de R$ 430 mil, poderia ser utilizado na realização de um projeto histórico educativo e ambiental na cidade de Santos, na recuperação do Navio Prof. W. Besnard, atendendo-se o pedido da União e da Codesp, a depender de sua adequação a edital a ser publicado na Justiça Federal.