Hotel Via Costeira

O processo que envolve a construção do hotel pela Nathwf Empreendimentos S/A se iniciou em dezembro de 2005, quando o MPF ingressou com uma ação civil pública pedindo a paralisação da obra e a destruição dos pavimentos construídos de forma irregular. Segundo o pedido do MPF, à época, a construção tinha um andar a mais do que o limite permitido pela legislação.

Após 10 anos com obras paralisadas, o processo envolvendo a construção de hotel foi sentenciado. O juiz federal Magnus Delgado determinou que o Município providencie o licenciamento da obra, enquanto a empresa apresente o projeto corrigido e faça a demolição do que ultrapassar o limite permitido por lei, à época da concessão da licença de instalação.