Quando nasceu a Procuradoria da República em Goiás?

A Procuradoria da República em Goiás, inicialmente chamada Procuradoria Seccional no Estado de Goiás, foi criada junto com a Justiça Federal pelo Decreto nº 848, de 1890¹. Além de estruturar o Poder Judiciário Federal, o Decreto dispõe, em seu artigo 23, que “Em cada secção de justiça federal haverá um procurador da República nomeado pelo Presidente da República, por quatro anos”². Em documento dirigido ao inspetor da Thesouraria da Fazenda, de 1891, o Juiz Interino do Estado convida para a sessão solene de instalação da Justiça Federal em Goiás.

Ressalte-se que a função do Ministério Público já existia há séculos nas figuras do promotor de Justiça³ e do procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco⁴. A Carta Imperial atribuía ao procurador da Coroa e Soberania Nacional a acusação no juízo de crimes⁵. Por sua vez, o Código de Processo Criminal do Império, de 1832, continha uma seção reservada aos promotores, com os primeiros requisitos para sua nomeação, entre os quais a qualidade de "bacharel idôneo"⁶.