Atuação do MPF em matéria criminal

Por meio de expediente de 1911¹, o procurador da República Sebastião Fleury Curado encaminha ofício da Administração dos Correios¹ para o chefe de polícia, com uma cédula de 20 mil réis¹ anexada, tida como falsa. No documento oficial, requisita “o competente exame e auto de corpo de delito[,] assim como a instauração do respectivo inquérito pela Delegacia de Bomfim [atual cidade de Silvânia/GO] a fim de se verificar a procedência da mesma cédula”.

Logo após a Proclamação da República do Brasil, o então chefe do Governo Provisório editou o Decreto n° 848/1890², que tratava da organização da Justiça Federal no país. O texto legal dedicava capítulo exclusivo ao definir as atribuições do Ministério Público, entre elas, a de manifestar-se nos processos e causas criminais que recaíam sob a jurisdição da Justiça Federal.

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1 DOCUMENTO, 1911. Pertence ao acervo do Museu das Bandeiras, Cidade de Goiás.
2 BRASIL. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890. Organiza a Justiça Federal. Diario Official da Republica dos Estados Unidos do Brazil, Actos do Poder Executivo, Rio de Janeiro, RJ, ano 29, n. 279, p. 4636-4649, 16 out. 1890. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/. Acesso em: 26 jul. 2022.