MP Eleitoral em PE faz recomendação sobre o uso de recursos de acessibilidade na propaganda eleitoral televisiva

Em julho de 2022, o Ministério Público Eleitoral em Pernambuco expediu a Recomendação PRE/PE Nº 1/2022, direcionada aos partidos políticos do estado. O documento recomendava aos partidos que observassem as obrigações contidas nas leis quanto à utilização de intérprete de libras e audiodescrição, entre outros meios, ao veicularem propaganda eleitoral na televisão. Os recursos deveriam ser usados tanto na exibição em rede quanto nas inserções de 30 e 60 segundos.

A ideia foi criada pelo Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe) com o objetivo de auxiliar a atuação dos procuradores regionais eleitorais. O grupo encaminhou aos estados modelo de recomendação destinada às legendas sobre o uso de recursos de acessibilidade na propaganda eleitoral na televisão, relativa às Eleições 2022.

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão deveriam possuir recursos como subtitulação por meio de legenda oculta (closed caption), janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição, de maneira cumulativa. Essas medidas assegurariam o direito da pessoa com deficiência de participar da vida pública e política, votar e ser votada. A recomendação visava garantir que a propaganda eleitoral gratuita na televisão e os debates transmitidos pela TV utilizassem esses recursos de acessibilidade.