Criação dos canais de atendimento perante a sociedade – Ouvidoria e Salas de Atendimento ao Cidadão

Em 30 de agosto, o procurador-geral da República Roberto Gurgel – considerando os termos do art. 130-A, § 5º, da Constituição Federal, e a Resolução CNMP nº 64, de 1º/12/2010 – cria, por meio da Portaria PGR/MPF nº 519/2012, a Ouvidoria do MPF para a promoção da qualidade das atividades desempenhadas pelos membros, órgãos, servidores e serviços auxiliares do MPF; e de fomento à participação dos cidadãos, de organismos da sociedade civil e de outras entidades públicas e privadas na Instituição.

Entre as competências da Ouvidoria, destacam-se receber, analisar e dar o encaminhamento devido a representações, reclamações, denúncias, críticas, elogios, sugestões acerca das atividades desenvolvidas pelos órgãos, membros, servidores e serviços auxiliares do MPF, cientificando o interessado quanto às medidas adotadas.

Após a criação da Ouvidoria, institui-se, por meio da Portaria PGR/MPF nº 412, de 5 de julho de 2013, a Sala de Atendimento ao Cidadão no âmbito do MPF, que está vinculada à Secretaria Jurídica e de Documentação (Sejud), em atendimento à Lei de Acesso à Informação.

Compete às Salas de Atendimento ao Cidadão receber notícias de irregularidades, representações, solicitações de informação que demandem atuação do Ministério Público Federal, além das atribuições inerentes ao Serviço de Informação ao Cidadão.

Fontes consultadas:

BRASIL. Ministério Público Federal. Portaria PGR/MPF n° 519, de 30 de agosto de 2012. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/ouvidoria/legislacao/portaria-pgr-519-2012.pdf. Acesso em: 13 nov. 2018.

______. Ministério Público Federal.Portaria PGR/MPF n° 412, de 5 de julho de 2013. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/sac/acesso-a-informacao/base-juridica/docs/portaria-pgr-no-412-2013. Acesso em 13 nov. 2018.