Criação da atual Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional

O procurador-geral da República, Claudio Lemos Fonteles, cria, por meio da Portaria nº 23, de 3 de fevereiro de 2005, o Centro de Cooperação Jurídica Internacional, incumbido de auxiliar o PGR em assuntos de cooperação internacional com autoridades estrangeiras e organismos internacionais. Em 2010, durante o mandato do procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, o Centro passa a ser denominado “Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional; e em 2013, no mandato do procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, torna-se a “Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional” (SCI).

A Secretaria, vinculada ao Gabinete do procurador-geral da República, é integrada por uma secretária e adjuntos da carreira do MPF e por equipe de servidores.

São funções da SCI: facilitar acesso de autoridades e órgãos estrangeiros a informações sobre prazos e procedimentos específicos de cada país; relacionar-se com órgãos nacionais voltados a atividades próprias de cooperação internacional; oferecer suporte a membros do Ministério Público Federal (MPF) na formulação e execução de pedidos; organizar, acompanhar, dar cumprimento, coordenar e apoiar, por delegação da Procuradoria-Geral da República, a atuação do MPF no âmbito da cooperação internacional. Ademais, a Procuradoria-Geral da República é a autoridade central designada para intermediar as demandas relacionadas à cooperação jurídica internacional para a prestação de alimentos no âmbito da Convenção de Nova Iorque, e para auxílio mútuo em matéria penal nos termos da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e do Acordo de Assistência Mútua em Matéria Penal celebrado entre o Brasil e Canadá.

Fontes consultadas:

BRASIL. Ministério Público Federal. Portaria PGR nº 23, de 3 de fevereiro de 2005. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sci/normas-e-legislacao/portarias-pgr/docs_portarias/portaria_23.pdf>. Acesso em: 8 nov. 2018.

_____. Secretaria de Cooperação Internacional: atuação temática SCI - MPF. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sci/sobre>. Acesso em: 8 nov. 2018.