Operação Ex Tunc: combate a fraudes previdenciárias

 O MPF ofereceu denúncia seis pessoas pela prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei nº.12.850/2013), estelionato majorado (art. 171, § 3º do Código Penal) e falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal), tendo em vista a constatação a partir de um esquema criminoso, inseriam informações falsas nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS, a fim de gerar vínculos trabalhistas extemporâneos, bem como criavam certidões de nascimento de falsos dependentes e certidões de casamento (entre o apenado e a falsa companheira), além de edição de certidões do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), atestando tempo de recolhimento superior ao real (a fim de majorar o valor a ser recebido a título retroativo do benefício). 

A denúncia foi recebida no dia 1º/8/2019 e o processo está em fase de alegações finais por parte das defesas e resta pendente a sentença no 1º grau.

Foto: Divulgação PF