Em maio de 1992, a Câmara dos Deputados instaura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para a apuração dos fatos relacionados às denúncias feitas contra o presidente da República Fernando Collor de Melo e o seu tesoureiro durante a campanha presidencial, Paulo César Farias, conhecido como PC Farias. Diante das investigações da CPI, descobre-se um complexo esquema de corrupção e tráfico de influência, envolvendo secretários e pessoas de confiança do presidente da República.

O procurador-geral da República, Aristides Junqueira, protocola, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Penal nº 307/DF em que acusa o presidente da República e mais oito pessoas da prática de crime de corrupção passiva, entre outros previstos no Código Penal.

Em 29 de setembro, é aprovado o processo de impeachment pela Câmara dos Deputados e, pelo rito constitucional, o presidente da República é afastado do cargo por 180 dias.

Após um julgamento que dura quatro sessões, o Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 1994, não reconhece as provas consistentes no laudo de degravação de conversa telefônica e no laudo de degravação de registro de memória de computador, por terem sido obtidas com inobservância ao princípio do contraditório e por violação à privacidade alheia. Julga improcedente a denúncia contra Fernando Collor e o absolve dos crimes a ele imputados, uma vez que não foi apontado ato de ofício prometido ou praticado que configurasse a corrupção passiva do ex-presidente.

Prevalece a tese de que no Direito Penal ninguém deve ser condenado sem provas. E, sempre que houver dúvidas, o réu deve ser beneficiado.

 

Fontes consultadas:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação penal nº 307/DF. In: Julgamentos históricos. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfConhecaStfJulgamentoHistorico&pagina=STFPaginaPrincipal4. Acesso em: 16 maio 2018.

COLLOR é afastado da presidência. Memorial da Democracia. Disponível em: http://memorialdademocracia.com.br/card/collor-e-afastado-da-presidencia. Acesso em: 3 ago. 2018.

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil. Verbete: Aristides Junqueira Alvarenga. Disponível em: http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-biografico/aristides-junqueira-alvarenga. Acesso em: 5 ago. 2018.