A Lei nº 33, de 13 de maio de 1947, ao fixar critérios para os vencimentos dos tribunais e a criação do Tribunal Federal de Recursos, dispôs que funcionará em comissão um subprocurador-geral da República, escolhido pelo presidente da República entre os procuradores da República. Prevê, ainda, que as prerrogativas e as atribuições legais do subprocurador-geral são as mesmas do procurador-geral da República.

O número de cargos cresce gradativamente: em 1960, passa para dois; em 1966, para cinco; em 1979, para nove; em 1984, chega a quinze. No fim de 1987, há um aumento significativo para quarenta cargos, tornando todos os cargos de subprocuradores-gerais da República de provimento efetivo. De 2003 a 2013, o número de vagas quase duplica.

Desde a sua criação até os dias atuais, as atribuições do cargo também se ampliaram. A atuação não se limita ao Tribunal Federal de Recursos, atual Superior Tribunal de Justiça. Cabe aos subprocuradores-gerais da República oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral e nas Câmaras de Coordenação e Revisão, por designação do Procurador-Geral da República e do Conselho Superior. Privativamente, cabe ainda exercer as funções de vice-procurador-geral da República, vice-procurador-geral Eleitoral, corregedoria-geral, procurador Federal dos Direitos do Cidadão e coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.

Fontes consultadas:

BRASIL. Lei nº 33, de 13 de maio de 1947.Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-33-13-maio-1947-367780-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 5 nov. 2018.

______. Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-3754-14-abril-1960-354323-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 5 nov. 2018.

______. Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5010compilado.htm. Acesso em: 5 nov. 2018.

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______. Decreto-Lei nº 2.159, de 30 de agosto de 1984. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-2159-30-agosto-1984-370831-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 5 nov. 2018.

______. Decreto-Lei nº 2.386, de 18 de dezembro de 1987. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=527385&tipoDocumento=DEL&tipoTexto=PUB. Acesso em: 5 nov. 2018.

______. Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2003/lei-10771-21-novembro-2003-468520-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 5 nov. 2018.

______. Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=27/12/2013. Acesso em: 5 nov. 2018.