Constituição Federal de 1988

         Imagem: Canva #ParaTodosVerem: foto com uma superfície preta na qual se encontra um papel com a imagem da bandeira do Brasil impressa e, sobre o papel, um malhete e sua base, ambos em madeira.

Em 5 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição Federal. Remodelou-se o ordenamento jurídico brasileiro e, entre as mudanças, estava a previsão da criação dos Tribunais Regionais Federais –  TRFs, que substituiriam o antigo Tribunal Federal de Recursos. O objetivo era agilizar o trâmite processual e ampliar o acesso da população ao Judiciário.

Em 6 de outubro de 1988, o Tribunal Federal de Recursos editou a Resolução 1, fixando as sedes e jurisdição dos cinco TRFs. Ficou estabelecido que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região teria sede em Brasília e jurisdição no Distrito Federal e nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.