Período - Procuradoria Regional da República da 2ª Região
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) é a unidade do MPF que atua perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que tem jurisdição nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) atua junto ao Tribunal Regional Federal 2ª Região em grau de recurso, nas esferas cível e criminal, quando os casos iniciaram nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e já demandaram alguma ação do juízo de primeira instância, seja liminarmente ou por meio de sentença de mérito. Também ajuíza ações penais originárias em casos criminais quando fazem parte do processo pessoas com foro privilegiado perante o TRF2, como juízes federais e do trabalho, membros do Ministério Público da União, por qualquer crime; prefeitos municipais, deputados estaduais e secretários de Estado dos referidos Estados, por crimes federais.
Além da atuação perante o TRF2, funciona na PRR2 a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro, que atua nos casos de competência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
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Marco - Nova Constituição
A Constituição da República, promulgada em 5 de outubro de 1988, remodelou o ordenamento jurídico no Brasil e criou cinco Tribunais Regionais Federais para substituírem o antigo Tribunal Federal de Recursos. O objetivo da descentralização era permitir agilizar a prestação jurisdicional.
Congresso aprova texto final da Constituição na sessão de 22/09/1988.
Crédito: Josemar Gonçalves
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com jurisdição sobre o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, foi instalado em 30 de março de 1989 com três Turmas compostas por quatro magistrados, cada. No começo, quem representou o Ministério Público Federal no TRF2 foram quatro procuradores designados no quadro da Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PR/RJ): Juarez Tavares, João Pedro Bandeira de Mello Filho, Luís Cláudio Leivas e Ricardo Portugal, aprovados nos concursos do MPF de 1981 e 1983 e testemunhas do redesenho institucional de 1988.
Fonte: revista PRR2 20 Anos e portal do TRF2 (histórico 1 e histórico 2)
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Marco - Criadas as Procuradorias Regionais da República
A Lei nº 8.252/1991 criou as cinco Procuradorias Regionais da República e outras unidades do MPF (Tocantins e em municípios do interior). Além do Rio de Janeiro (PRR2), haveria PRRs nas demais capitais com TRFs: Brasília (PRR1), São Paulo (PRR3), Porto Alegre (PRR4) e Recife (PRR5). Em 1992, o procurador-geral da República, Aristides Junqueira, assinou a portaria que definia as estruturas administrativas das PRRs (Portaria PGR nº 114/1992).
Prédio do TRF2 (foto retirada de https://www10.trf2.jus.br/portal/trf2-disponibiliza-video-institucional-da-corte)
Três anos após a Constituição instituir os TRFs, era preciso montar a PRR2 a partir de um cronograma no papel. Essa tarefa tão abrangente foi conduzida por 11 procuradores com servidores de seus antigos gabinetes na PR/RJ e de outras instituições, entre cedidos e aprovados em testes de seleção. Em muitos casos, a mão-de-obra vinha de órgãos recém-extintos como o Instituto do Açúcar e do Álcool e o Instituto Brasileiro do Café.
Fonte: revista PRR2 20 Anos
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Marco - Inauguração da primeira sede da PRR2
A PRR2 ocupou seis dos 21 andares do edifício da Rua Uruguaiana 174, no Centro do Rio de Janeiro, para serem sua primeira sede (outros andares seriam ocupados depois, perfazendo o total de 11 (onze) pavimentos até fevereiro/2019, quando os andares foram entregues à SPU/RJ). A inauguração da sede, em 13 de setembro de 1993, teve cerimônia presidida pelo procurador-geral da República, Aristides Junqueira (1989/1995), e contou com dois ministros do Supremo Tribunal Federal – Evandro Lins e Silva e Francisco Rezek –, o procurador-geral de Portugal, José Narciso da Cunha Rodrigues, magistrados da cúpula do TRF2 e do TRT-RJ e altos representantes do Estado do Rio de Janeiro, OAB-RJ, CSMPF e ANPR. A área de 3.500m² abrangia 15 gabinetes, Procuradoria Regional Eleitoral, setores administrativos, biblioteca e uma Representação do STF no Estado do Rio.
Os andares da PRR2 tinham sido recém-desocupados pelo Banco Central, que transferiu a sede no RJ para um edifício na Avenida Presidente Vargas. Durante poucas semanas, a PRR2 chegou a reservar a antiga sede da Embrafilme na Rua Mayrink Veiga, que passou a abrigar a Biblioteca da Marinha. As obras nos seis andares e a compra de móveis – tarefa que exigiu jornadas de até 12 horas – se deram entre março e julho de 1993. As instalações foram agilizadas de tal forma que a sede ficou pronta antes da cessão definitiva do imóvel e a PRR2 foi a segunda Regional inaugurada, após a PRR1, em Brasília.
Gabinete de procurador regional em 1993
A primeira geração de membros lotados na PRR2 em setembro de 1993 foi formada pelos procuradores Alcir Molina da Costa, Juarez Estevam Xavier Tavares (procurador-chefe em 1992/94), Lindora Maria Araújo, Luís Cláudio Leivas, Magnus Augustus Albuquerque, Mário Pimentel, Paulo Cesar Morais Espírito Santo, Paulo de Bessa Antunes, Ricardo Santos Portugal, Sandra Cureau e Thaís Graeff. A equipe de gabinetes e áreas-meio, por sua vez, contava com servidores de seus gabinetes na PR/RJ e de outras instituições, entre cedidos e aprovados em testes de seleção.
Antes de os pioneiros da PRR2 trabalharem na sede da Rua Uruguaiana, eles ocuparam salas da PR/RJ em endereços na Rua do Riachuelo nº 114 e Rua México 158. Quando a PR/RJ ocupou a sede na Av. Nilo Peçanha 31, a PRR2 assumiu os 8 (oito) andares do edifício da Rua México, que se tornou uma espécie de anexo para a unidade, com gabinetes e salas do Transporte e Informática.
Fonte: revista PRR2 20 Anos
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Marco - Primeira turma de servidores efetivos
Como resultado do primeiro concurso público para servidor do Ministério Público da União (edital de 23/4/1993), tomaram posse como primeiros servidores efetivos da PRR2 os 23 servidores seguintes (Portarias PGR 22, 23 e 24, de janeiro de 1994): Albaney Guedes Baylao, Antonia da Rocha Ramalho, Edson Fernandes de Souza, Erica Bonfante de Almeida Tessarollo, Flavio Ramos de Souza, Helio Chagas Dager, João Paulo Linhares Goncalves, Lucineide Costa Santos, Luiz Claudio Moreira Santiago, Luiz Philippe da Costa e Silva, Marco Antonio Franco Cunha, Marco Aurelio Loureiro Barros, Marcos Foureaux Monteiro, Paulo de Araujo Vieiralves, Renata de Mello Perez, Renato Michelli, Ricardo Batista Sarmento, Roberto dos Santos Bezerra, Roberto Mazzaro Coelho, Sergio dos Santos Leite, Simone Wiklicky Daudt, Vilma Rodrigues Tavares e Viviane Neves Caetano.
Foto: iStock/GettyImages
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Marco - Criação de Núcleo de Licitação e Contratos
O Núcleo de Licitação e Contratos (Nuclec) foi criado em 2003 para assumir a gestão contratual, até então sob a responsabilidade de uma comissão de licitação nomeada a cada ano pela chefia da unidade. Na primeira década da PRR2, o orçamento e as compras eram administradas pela Divisão de Execução Financeira (Deof). Em 2004, a Deof foi dividida em duas Divisões: Execução Orçamentária (Deorc) e Aquisições e Contratos (Diacont). A Auditoria Interna do MPU chegou a elogiar a iniciativa da Deorc de, já em 2005, publicar informações de contratos e aquisições na intranet. A Diacont, por sua vez, inovou ao criar um banco de dados em Microsoft Access, otimizando as buscas e a gestão de contratos.
Fonte: revista PRR2 20 Anos
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Marco - Atuação de destaque: Denúncia contra juiz federal e ex-deputado estadual do ES
A PRR2 ofereceu denúncia ao TRF2 contra um juiz federal por peculato, corrupção passiva, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e ameaça. Além dele, também foram denunciados um ex-deputado estadual, que presidira a Assembleia Estadual (Ales) de 1997 a 2003, um ex-diretor geral da Ales (ambos por peculato, formação de quadrilha e corrupção ativa), outro ex-deputado estadual (formação de quadrilha) e uma ex-servidora da Ales (lavagem de dinheiro). A PRR2 acusou o juiz de dar sentenças em benefício de uma quadrilha formada para desviar recursos públicos.
Fachada da Assembleia Legislativa do ES (foto: Lucas Albani, em www.al.es.gov.br)
Processo: 2004.02.01.002001-0
Fonte: notícia
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Marco - Atuação de destaque: Pedido para PF investigar 11 deputados da Alerj
A PRR2 pediu para a Polícia Federal instaurar inquéritos para apurar suspeitas de lavagem de dinheiro e outros crimes por 11 deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Entre os alvos, estava o então presidente da Alerj. Os inquéritos tinham como ponto de partida documentos da Receita Federal e a série de reportagens “Os homens de bens da Alerj”, que O Globo iniciou em junho de 2004.
Fonte provisória: notícia
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Marco - Atuação de destaque: Denúncia contra ex-governador, deputado da Alerj e outras 14 pessoas
A PRR2 ofereceu denúncia ao TRF2, em maio de 2008, contra um ex-governador do Rio de Janeiro e um deputado estadual, além de outras 14 pessoas – incluindo sete policiais civis – por terem usado a estrutura da Polícia Civil do RJ para cometerem crimes como a facilitação de contrabando – por não reprimir a exploração de máquinas caça-níqueis por um grupo criminoso – e corrupção passiva, vinculada à atividade de delegacias consideradas estratégicas, como a de Proteção ao Meio Ambiente. Em agosto, a PRR2 obteve a prisão preventiva do deputado.
Ex-chefe da Polícia Civil, o deputado estadual respondeu por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, facilitação de contrabando e corrupção passiva. Secretário de Segurança Pública em 2003 e 2004,o ex-governador foi denunciado por formação de quadrilha armada. A quadrilha foi alvo da Operação Segurança Pública S/A, decorrente das Operações Gladiador (2006) e Furacão (2004), de quebra de sigilo fiscal e de investigações posteriores de documentos colhidos pela PF.
Processos: 2008.51.01.815397-2 e 2009.51.01.804972-3
Fonte: notícia 1 (denúncia) e notícia 2 (prisão de deputado da Alerj)
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Marco - Atuação de destaque: Suspensão de instalação de aterro sanitário em Paciência, no Rio
Após a Justiça suspender o contrato para instalar aterro sanitário em Paciência (zona oeste carioca), a Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. recorreu ao TRF2 para reverter aquela liminar contra a execução do contrato com a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), feito em 2003. A ação civil pública partiu da Associação Projeto Lagoa de Marapendi (Ecomarapendi), que desejava impedir o licenciamento ambiental do aterro por ilegalidade da localização (Lei Municipal 519/84 exige distância mínima de 1km de áreas residenciais para aterros sanitários). A ideia do projeto do aterro em Paciência era receber lixo até então destinado ao aterro em Gramacho (Duque de Caxias).
Em parecer de outubro de 2008 ao TRF2, o MPF na 2ª Região frisou que “um fato fulmina de plano essa localização que se apregoa ideal. O aterro se situará no cone de aproximação dos Aeroportos do Galeão e Santos Dumont, exatamente sob a rota aérea de tão movimentado corredor.” Na mesma manifestação, o procurador regional Luís Cláudio Leivas defendeu um aterro metropolitano na área federal no bairro Cidade dos Meninos (Duque de Caxias), medindo 1.900 hectares (equivalente a 4 lagoas Rodrigo de Freitas) e “permitindo todo o tipo de industrialização e reciclagem do lixo, fora do cone de aterragem dos aeroportos referidos”.
Em abril de 2009, o recurso contra a liminar para suspender a execução do contrato do aterro em Paciência foi rejeitado pelo juiz federal convocado para a 8ª Turma, que citou a ideia do MPF da área de 1.900 hectares junto à Refinaria Duque de Caxias e ao Pólo Petroquímico. Na liminar, o relator considerou a decisão de 2007 do Tribunal de Contas do Município (TCM-Rio) de suspender o contrato da Júlio Simões com a Comlurb – por irregularidades na licitação e no contrato – e lembrou que o local em Paciência (Fazenda Santa Rosa) foi declarado Área de Proteção Ambiental (APA).
O TRF2 determinou ainda, acatando as razões do MPF e contrariando as partes, que o processo prosseguisse na Justiça Federal, na primeira instância, para se aviventar o ramal ferroviário Santa Cruz-Carlos Sampaio-Austin, que corta a gleba, de propriedade da União, e que poderá, agora, ser útil para um eventual autódromo da cidade.
Processo 2008.02.01.010610-3
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Marco - Atuação de destaque: Pedido ao TCU contra concessionária da Ponte Rio-Niterói
Em setembro de 2010, a PRR2 viu acolhida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sua representação para a concessionária Rio-Niterói S.A. ter um prazo – que TCU fixou até 1º de dezembro daquele ano – para passar a emitir nota fiscal aos usuários. A PRR2 ainda requereu ao TCU o aumento da fiscalização no trânsito, a instalação de painéis no Rio informando as condições do trânsito na ponte, medidas para melhorar a segurança dos usuários, além da integração entre a concessionária, a Polícia Rodoviária Federal e uma auditoria da empresa para esclarecer a propaganda irregular e a falta de controle fiscal.
Representação TCU nº 029.555/2006-3
Fonte: notícia
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Marco - PRR2 lança novo site, mais rico em informações
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região lançou um novo site, com design mais moderno, em 27 de outubro de 2011. O objetivo foi facilitar a navegação, o acesso às informações e aumentar a interação com a sociedade. O trabalho uniu a Assessoria de Comunicação e a Coordenadoria de Informática, que usaram o Plone 3.3, ferramenta em uso pelo MPF à época.
Com design mais arrojado para facilitar o acesso, a nova página permitiu uma visualização mais rápida. Em relação ao conteúdo, foi aproveitada parte dos textos antigos e realizada uma atualização de cada área da Regional, além de várias revisões e adequações ao texto específico para web. Para as atividades administrativas, o novo site passou a dispor de mecanismos para facilitar o contato com fornecedores, prestadores de serviços e interessados em licitações, mostrando todas as atividades, custos e prestações de contas, bem como colocou no ar todas as licitações de forma mais visível. O novo site também valorizou a atividade-fim com ferramentas de denúncia e ouvidoria.
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Marco - Consulta Pública na PRR2 colhe opiniões sobre MPF no RJ
O Ministério Público Federal organizou no auditório da PRR2 uma Consulta Pública em 24 de abril que reuniu cerca de 60 cidadãos que, em 4 horas e meia, opinaram sobre a atuação do MPF numa grande variedade de questões, como a ameaça a direitos humanos por milícias, fraudes no caso Aerus/Varig, garantia de acessibilidade e falta de peritos no MPF. O público foi ouvido pelos procuradores-chefes da PRR2 e PR/RJ e pelo procurador regional eleitoral, a procuradora regional dos Direitos do Cidadão e o coordenador da Tutela Coletiva/RJ.
Como o evento colhia dados para o Projeto de Modernização do MPF, a PRR2 redigiu um dos 21 relatórios das 21 Consultas Públicas consolidados pela consultoria PriceWaterhouse Coopers (PwC) para dar subsídios aos mapas temáticos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e das seis Câmaras de Coordenação e Revisão. Também foi realizada pesquisa online para os membros opinarem na modernização da PFDC e CCRs.
O relatório da PRR2 e PR/RJ cita sugestões como a permanente troca de informações com outras instituições (como agências reguladoras), a maior defesa de direitos humanos, obras de adaptação e capacitação em Libras (avançado) e convocação de mais audiências públicas. Quanto a esse pleito, a titular da PRDC assegurou que seu gabinete programaria uma relativa à intolerância religiosa ainda em 2012. As Coordenadorias Jurídicas da PRR2 e PR/RJ montaram no evento um núcleo de atendimento para o público apresentar representação ou consultar andamento de denúncia já protocolada.
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Marco - Revista PRR2 20 Anos
As duas décadas da Procuradoria foram lembradas pelo projeto de memória institucional "PRR2 20 Anos", executado pela Assessoria de Comunicação da unidade. A partir de entrevistas, enquete e pesquisa documental e de imagens, foram publicadas duas revistas: 20 anos em revista (digital) e Direto da História: PRR2 20 anos (digital e impressa).
O projeto gerou ainda um banco de mais de 400 imagens (muitas cedidas por colegas). As revistas relatam mudanças e continuidades na trajetória da PRR2, como a instalação e as gestões dos (até então) sete procuradores-chefe.
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Marco - Direitos do Cidadão: criação dos núcleos de apoio
Em dezembro de 2012, foram criados os Núcleos de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (NAOP-PFDC), instalados nas cinco Procuradorias Regionais da República. Seu objetivo é descentralizar as atividades da PFDC, coordenar e integrar a atuação dos procuradores regionais dos direitos do cidadão e procuradores dos direitos do cidadão, atendendo, assim, a um dos objetivos estratégicos estabelecidos pelo Planejamento Estratégico do Ministério Público Federal. As atribuições de cada Núcleo incluem: a revisão das promoções de arquivamento, declínio de atribuição de inquéritos civis, procedimentos administrativos e peças informativas; a resolução dos conflitos de atribuição; o acompanhamento, em conjunto com a PFDC, as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão e as Procuradorias dos Direitos do Cidadão, das políticas públicas na área de direitos humanos; e o contato com entidades públicas e privadas sobre as questões ligadas a direitos humanos e cidadania.
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Marco - Atuação de destaque: Recurso contra demolição de museu para obra da Copa de 2014
A PRR2 interpôs recurso ao TRF2 em janeiro de 2013 para impedir o governo do Estado do Rio de demolir o antigo Museu do Índio, vizinho ao estádio do Maracanã. No recurso, a PRR2 pediu que volte a vigorar a proibição da demolição, obtida pela Defensoria Pública da União (DPU) em liminares da 8ª e 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. As decisões tinham sido suspensas em novembro de 2012 pela presidência do TRF2, que acolheu a alegação de que haveria prejuízo à segurança e economia públicas.
Ao pedir a reconsideração da decisão, a PRR2 sustentou que a Fifa, responsável pela Copa de 2014, disse não ter exigido a demolição e se mostrou favorável a adequações que preservassem o patrimônio cultural. Para a PRR2, a suspensão das liminares era incabível ao permitir a destruição permanente e irreversível de patrimônio público singular e de valor inestimável que deveria ser protegido.
ACPs nºs 0046215-45.2012.4.02.5101 (8ª Vara) e 0046188- 62.2012.4.02.5101 (12ª Vara)
Fonte: notícia
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Marco - Atuação de destaque: Recurso contra trancamento da ação do caso Riocentro
Em julho de 2014, discordando da PRR2, o TRF2 concedeu habeas corpus a quatro oficiais da reserva do Exército, impedindo a tramitação do processo em que eles e outros dois réus eram acusados por crimes no atentado no Riocentro, em 1981. A PRR2 opinou que a tramitação do processo não deveria ser suspensa como pleiteava a defesa dos militares (HC 9197/RJ).
Em seu parecer, a PRR2 argumentou contra a suspensão do processo alegando a inaplicabilidade da Lei da Anistia – os crimes foram cometidos após o período a que essa lei se refere (2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979) – e a imprescritibilidade, em todos os Estados, dos crimes contra a humanidade. Para a maioria da 1ª Turma do TRF, no entanto, não procedia a sustentação do MPF de que foram praticados crimes contra a humanidade, o que tornaria imprescritíveis os fatos apurados.
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Marco - Atuação de destaque: Recurso contra União em processo sobre contaminação na Cidade dos Meninos
O MPF na 2ª Região recorreu contra a absolvição da União em caso de contaminação por pesticida na Cidade dos Meninos, em Duque de Caxias (RJ). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) havia absolvido a União de indenizar por danos morais um cidadão alegando que ele não morava na região até 2004 e que, portanto, estaria consciente da situação ao se mudar. Como a decisão do Tribunal não foi unânime, a PRR2 interpôs embargos infringentes com base no voto vencido afirmando que não apenas as pessoas que já viviam local poderiam ser infectadas, mas aquelas que se mudaram para lá depois.
Em sua argumentação, a PRR2 explica que os danos causados à população da Cidade dos Meninos não foram pontuais e momentâneos, e que a omissão federal em adotar medidas para conter a situação acabou ampliando os prejuízos. A PRR2 avaliou ainda que escolher o local de moradia é um privilégio que considerável parte da população do país não tem.
Entenda o caso – Nos anos 1950, uma fábrica de produtos instalada na área da Cidade dos Meninos foi desativada e toneladas de pesticida, com alto poder de contaminação, foram abandonados no local. O “pó de broca”, como é conhecida a substância, foi usado pela população local para matar piolhos, como inseticida e até para a pavimentação de uma estrada interna, o que contaminou o solo e expôs todos aos riscos.
Fonte: notícia
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Marco - Direitos do Cidadão: debate na Bienal do Livro, com apoio da PRR2
Na Bienal do Livro 2015, o Ministério Público Federal (MPF) pôs lado a lado representantes de editoras, governo e sociedade civil para refletirem juntos sobre soluções para atender a um grupo de leitores que tem sido preterido no mercado editorial brasileiro: as pessoas com deficiência. Organizado com apoio de equipe do MPF na 2ª Região (PRR2), o debate Livros com acessibilidade: direito à leitura e pessoas com deficiência, na noite de 9 de setembro, permitiu uma troca de ideias inédita entre especialistas, avaliada por alguns debatedores como um evento histórico para a efetivação do direito de todos à leitura. A iniciativa partiu do Grupo de Trabalho (GT) Inclusão de pessoas com deficiência, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), que garantiu um evento acessível, por dispor de intérprete de Libras e audiodescrição.
O procurador federal dos direitos do cidadão, Aurélio Rios, abriu o debate saudando o público e comentando a importância da leitura acessível para o país. Ao longo do evento, foi mencionado que há cerca de 9 milhões de brasileiros com deficiência auditiva e 6,5 milhões com deficiência visual, que formam um grande mercado consumidor em busca de formatos acessíveis em meio físico e, principalmente, em meio digital. Representante deste grupo, o assessor da PFDC Leonardo Moraes lamentou a distância entre a lei e o cotidiano dos leitores com deficiência. Ele destacou problemas como a percepção oficial de que bastaria garantir a gratuidade do livro – o que, segundo ele, estigmatiza esse público – e editar livros em braille. “O deficiente visual depende de uma instituição que decide o que vai ser lido por ele”, disse Moraes ao questionar a intermediação assistencialista na produção do livro em braille. “É preciso discutir a inclusão de fato, respeitando a autonomia da pessoa com deficiência”, concluiu.
Fonte: notícia
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Marco - Atuação de destaque: Processos do Caso Samarco (Rio Doce) no TRF2
Em 5 de novembro de 2015, uma barragem da mineradora Samarco em Bento Rodrigues, distrito de Mariana (MG), teve um colapso e mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério foram lançados no Rio Doce, que corta municípios em Minas Gerais e Espírito Santo. A PRR2 atuou numa série de processos que tramitaram no TRF2 a partir da atuação do MPF em Colatina e Linhares (ES).
Rio Doce atingido pelos rejeitos da mineração. Fotos Públicas/Fred Loureiro/Secom ES
Os casos incluíram a ação do MPF para a Samarco entregar 2 litros de água mineral a cada morador de Colatina (0132641-52.2015.4.02.5005), um pedido da empresa para concentrar os processos na Justiça Federal em MG e a ação do MPF para a Samarco custear a fiscalização da pesca na região da foz do Rio Doce (0002571-13.2016.4.02.5004).
Fonte: portal Grandes Casos, notícia 1, notícia 2 e notícia 3
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Marco - Atuação de destaque: Operação Cadeia Velha para reprimir crimes na Alerj
A PRR2 denunciou três deputados estaduais por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Os denunciados eram o então presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), um ex-presidente da casa, além de um ex-líder do governo que estava no poder à época. Eles foram presos preventivamente na Operação Cadeia Velha, deflagrada em 14 de novembro de 2017 para desmantelar crimes envolvendo a federação de empresas de ônibus (Fetranspor) e a construtora Odebrecht. O MPF denunciou 19 pessoas e 14 foram condenadas pelo TRF2 (os três políticos) e pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio (11 pessoas ligadas àqueles e a dirigentes da Fetranspor e da Odebrecht). O processo foi o primeiro da Lava Jato aberto contra autoridades com prerrogativa de foro em TRF.
Processo: 0100523-32.2017.4.02.0000
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Marco - Atuação de destaque: Operação Furna da Onça contra crimes na Alerj e governo do RJ
A PRR2 ofereceu denúncia ao TRF2 contra oito deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, entre eles os três deputados que já haviam sido denunciados a partir da Operação Cadeia Velha. Um ex-governador do Estado também foi acusado pela primeira vez de corrupção ativa, por pagar propina a deputados para apoiarem seu governo e o de seu sucessor.
A denúncia, oferecida em dezembro, visou ainda a ex-secretários de Estado, atuais e ex-assessores na Alerj e dirigentes do Detran. Ao todo, 29 pessoas viraram réus e o MPF viu propinas na Alerj e amplo loteamento de cargos e de mão de obra terceirizada no Detran e outros órgãos. O processo seguiu no TRF2 contra os cinco deputados reeleitos (0100823-57.2018.4.02.0000). Outros réus passaram a responder na 7ª Vara Federal Criminal no Rio.
Fonte: notícia
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Marco - Atuação de destaque: Reativação de acordo para centro de memória em antigo Batalhão do Exército
O Ministério Público Federal na 2ª Região revalidou compromissos do Termo de Acordo de Cooperação que prevê a criação de um centro de memória no antigo 1º Batalhão de Infantaria Blindada em Barra Mansa (RJ), entre outras medidas. O Núcleo de Apoio Operacional à PFDC (NAOP2) contestou o arquivamento do inquérito civil promovido pela unidade do MPF no Sul Fluminense, mantendo a continuidade da execução do Acordo com o Município de Barra Mansa, dono do imóvel desde 2006.
O acordo resultou de trabalhos da Comissão da Verdade de Volta Redonda sobre a ocorrência de 15 casos de tortura de soldados, incluindo quatro mortes e ocultação de cadáveres, nessa unidade do Exército, em dezembro de 1971.
Barra Mansa - Fonte: Reprodução
Fonte: notícia
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Marco - Inauguração da atual sede da PRR2
No recesso forense de 2018/2019, a sede da PRR2 foi transferida para o edifício de 18 andares da Av. Almirante Barroso 54, no Centro do Rio. Os andares vinham sendo comprados desde 2011 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de instituições particulares (Instituto Infraero de Seguridade Social - INFRAPREV e Fundação Ataulpho de Paiva - FAP). A cerimônia de inauguração da sede, presidida pela procuradora-geral da República Raquel Dodge, ocorreu em 5 de agosto e reuniu integrantes do MPF e dezenas de outras autoridades. Mais detalhes sobre a aquisição e reforma desta nova sede podem ser visualizados em linha do tempo própria neste link.
Com a sede nova, gabinetes e setores administrativos ficam concentrados em um endereço. Antes, eles se dividiam em edifícios na R. México e R. Uruguaiana, gerando custos no deslocamento de pessoas, processos e materiais e pagamentos de condomínio. Erguido entre 1941 e 1944, o edifício pertencera ao Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (IAPI), que contratou o projeto aos arquitetos Marcelo e Milton Roberto, irmãos autores de projetos como o do Aeroporto Santos Dumont.
Quando o edifício foi inaugurado, trabalhavam na PRR2 47 membros (v. abaixo), 249 servidores, 109 estagiários, 5 jovens aprendizes e 134 funcionários terceirizados.
Procuradoria Eleitoral – Com a mudança de gabinetes da R. México 158 para a sede nova, o edifício foi revertido para outros usos pela PRR2. Ele se tornou a sede da Procuradoria Regional Eleitoral/RJ, que ocupa um dos andares, do Plan-Assiste no RJ e abriga salas do Núcleo de Transporte, entre outros serviços. Dois andares foram cedidos para a PR/RJ, que tinha pedido os pavimentos para sua expansão.
Fonte: notícia
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Marco - Atuação de destaque: GT Defesa da Cidadania para reprimir violência policial e de militares no RJ
Em sua atuação no controle externo da atividade policial e sistema prisional no Rio de Janeiro (RJ), o MPF criou um grupo com instituições do sistema de Justiça e da sociedade civil para receber, acompanhar e encaminhar casos de violações de direitos humanos no trabalho de agentes de segurança pública. O Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania foi lançado em 24 de abril de 2019, no auditório da PRR2, em solenidade marcada pelo repúdio de autoridades e cidadãos a violências cometidas por policiais e militares em atividades de policiamento. Mais de uma centena de cidadãos e profissionais de MPs, Defensorias Públicas (DPU e DPE/RJ), advocacia (OAB/RJ) e organizações civis participaram do encontro. No MPF, o GT está ligado à Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR).
Fonte: notícia
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Marco - PRR2 na pandemia: Produtividade segue alta durante quarentena
A PRR2 teve êxito em dar continuidade aos serviços durante o período excepcional da pandemia, em que as atividades foram executadas preferencialmente por meio do teletrabalho. Esse desempenho eficiente foi comprovado no relatório “PRR2 na quarentena”, publicado ao fim de 2020 com os destaques das atividades feitas pelos setores administrativos entre março e dezembro.
Na quarentena, a PRR2 fez mais de 70 mil manifestações, um aumento de 4500 manifestações em relação a 2019 (março a novembro). O relatório traz em gráficos o aumento de mais 15% da entrada e saída de autos (março a novembro/2020) em relação ao mesmo período em 2019. A média diária de distribuição de autos também cresceu: de 312 (2019) para 361 (2020).
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Marco - Atuação de destaque: PRE/RJ denuncia prefeito do Rio por crimes em campanha
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/RJ) ofereceu denúncia contra o prefeito do Rio de Janeiro, e candidato à reeleição, por difamação eleitoral e propaganda falsa em campanha. A denúncia, protocolada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ), baseia-se em declarações públicas e materiais de campanha, com procedência confirmada, em que o prefeito e uma tenente-coronel do Exército, candidata a vice, atribuem ao adversário no segundo turno fatos ofensivos à sua reputação (difamação eleitoral) e fatos que sabem inverídicos para influenciar o eleitorado (propaganda falsa).
A denúncia da PRE/RJ decorreu do procedimento aberto inicialmente para apurar se o prefeito cometeu crime contra a honra de uma candidata à prefeitura por declarações em debate de TV no primeiro turno. Mais recentemente, a investigação de possível crime contra a honra (difamação) teve de focar novas declarações que poderiam configurar esse crime. Assim, a investigação incluiu um vídeo do prefeito ao lado de um deputado federal aliado e panfleto de propaganda, com tiragem de 1,5 milhão de cópias, com fatos atribuídos ao candidato adversário.
Em vídeo e panfleto de origem confirmada à imprensa pela equipe do prefeito, a PRE/RJ detectou conteúdos criminosos segundo a legislação eleitoral (Cód. Eleitoral, art. 323 e 325). Cada crime de difamação eleitoral tem pena entre 3 meses e 2 anos de prisão e multa, enquanto o crime de propaganda falsa tem pena de 2 meses até 1 ano de prisão, podendo ser elevada quando sua prática envolver o uso da imprensa, rádio ou televisão.
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Marco - Atuação de destaque: PRR2 lança campanha #InclusãoJá com MP/RJ e MPT
Cerca de um em cada quatro brasileiros têm alguma deficiência (são +/- 45 milhões, segundo o IBGE). Como muitas dessas pessoas desconhecem seus direitos – tal qual pessoas sem deficiência, aliás –, uma equipe com membros e servidores da PRR2, do MP Estadual (MP/RJ) e MPT lançaram em janeiro de 2021 a campanha #InclusãoJá para conscientizar cidadãos com e sem deficiência sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI, nº 13.146/2015) e os direitos que ela garante para todos/as.
A campanha foi desenvolvida durante meses e seu objetivo foi conscientizar diferentes públicos por meio das redes sociais a partir de depoimentos de cidadãos comentando desafios vividos por pessoas com deficiência e suas famílias. A LBI, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa a promover a igualdade de condições e o exercício de direitos e liberdades de todos. O ponto de partida da campanha foi o interesse em veicular em maior escala a LBI e a atuação dos MPs para efetivar esse marco legal.
Os temas incluem questões afins à inclusão como diversidade, reabilitação, dignidade e leitura. Ao todo, 17 vídeos da campanha foram publicados de janeiro a maio nos canais do MPF e MP/RJ no YouTube. Conteúdos da campanha também foram publicados pelo MPF e MP/RJ no Twitter, onde eles tiveram mais de 544 mil impressões, e publicados pelo MPF, MP/RJ e MPT no Facebook, cujas métricas incluíram mais de 285 mil pessoas alcançadas.
Confira vídeos da campanha no canal do MPF no YouTube (aqui).
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Marco - História em movimento
Em uma linha do tempo que tem a finalidade de “caminhar” por marcos de um relato sobre o passado, chegar ao presente não significa chegar ao “fim”. Aqui chegamos diante de um “começo”, pois a narrativa permanece em construção - ou mesmo em reconstrução - e a História permanece em movimento.
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