Período - O Ministério Público Federal em Goiás: de 1890 até os dias atuais

prgo

A Procuradoria da República em Goiás é a unidade administrativa que representa o Ministério Público Federal (MPF) no estado.

Edifício da Sede da PR/GO na Avenida Olinda, Park Lozandes.[break]Foto: Ascom/MPF/GO, 2009. A Linha do tempo a seguir é resultado de pesquisa histórica realizada pela Comissão do Memorial do Ministério Público Federal em Goiás¹. Ela abrange o período que se inicia no final do século XIX, quando é publicado o Decreto que organiza a Justiça Federal no Brasil, alcançando os dias atuais, com destaque para a atuação institucional a partir da República.

No entanto, não se tem aqui a pretensão de esgotar a trajetória da instituição no estado de Goiás. Os marcos que se seguem são apenas exemplos do caminho percorrido pelo órgão durante o período republicano em defesa dos interesses da sociedade brasileira.

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1 A Comissão do Memorial do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) foi instituída por meio da Portaria nº 75/2007, cujo objetivo era o estudo da trajetória histórica da instituição no estado. Integrantes da Comissão do Memorial do MPF/GO realizaram visitas técnicas e pesquisas em diversos acervos do país, porém, as pesquisas tiveram início com a documentação histórica que integra o acervo arquivístico da PR/GO.

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Marco - Objeto mais antigo da Procuradoria da República em Goiás: exemplar da primeira Constituição do Brasil

foto do exemplar da Constituição Política do Império do Brasil

O item mais antigo do acervo do Memorial da Procuradoria da República em Goiás é um exemplar da primeira Constituição¹ do Brasil. Trata-se de uma impressão da “Constituição Politica do Imperio do Brazil”, feita no Rio de Janeiro em 1855. Foi doada à PRGO com outros livros, quando da criação da Biblioteca² da Procuradoria da República em Goiás.

A Justiça Federal foi uma inovação trazida pela República. Portanto, durante o período monárquico ainda não havia a instituição Ministério Público Federal ou a Procuradoria da República em Goiás. As funções do Ministério Público, no entanto, existem há séculos. Durante o período do Império do Brasil, eram exercidas pelo Procurador da Coroa e Soberania Nacional³ junto ao Supremo Tribunal de Justiça e por promotores de Justiça em âmbito local.
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1 A Constituição de 1824 foi a primeira das sete constituições que o Brasil já teve ao longo de sua história. Não foi votada por uma assembleia constituinte, mas baixada de forma unilateral pelo então imperador do Brasil – Dom Pedro I. Essa constituição vigorou durante todo o período imperial, até 1889.
2 Biblioteca Sebastião Fleury Curado, inaugura em 1º de junho de 1983 na gestão do procurador da República Nelson Gomes da Silva.
3 Constituição de 1824, art. 48.

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Período - Ministério Público Federal em Goiás na Primeira República

A história da Procuradoria da República em Goiás começa com a criação da Justiça Federal em 1891, num desdobramento da Proclamação da República no Brasil. Na chamada Primeira República ...

A história da Procuradoria da República em Goiás começa com a criação da Justiça Federal em 1890, num desdobramento da Proclamação da República no Brasil.

Na chamada Primeira República, o país continuou com o modelo de Estado Patrimonial, no qual havia pouca distinção entre o patrimônio público e o privado. Os agentes públicos eram, em sua maioria, escolhidos sem concurso público e colocados em seus cargos pelo governante então no poder, que muitas vezes privilegiava parentes e pessoas de sua confiança.

Nos textos a seguir, é possível perceber que os procuradores da República deste primeiro período eram membros das famílias mais poderosas do Estado de Goiás: Caiado, Jayme, Fleury, Curado...

A República foi instaurada por um golpe de Estado contra a Monarquia¹, organizado por militares com apoio das oligarquias² estaduais.

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1 Entre as causas podemos destacar:
• O crescimento das ideias republicanas em todo o mundo no séc. XIX;
• O desgaste de décadas do longo reinado de D. Pedro II;
• A avançada idade do imperador e os temores relacionados à sua sucessão: havia a desconfiança de que seu genro francês, Conde d’Eu, é que de fato governasse o país após a morte de D. Pedro II, sendo a Princesa Isabel, sua esposa, um mero “fantoche”;
• O desejo das oligarquias nas províncias de exercerem o poder diretamente, sem maiores intervenções políticas por parte do imperador

2 Sistema político no qual o poder é exercido por poucos indivíduos. Em regra, na Primeira República (1889 – 1930) o poder nos estados era exercido por famílias ricas e influentes. Em Goiás as mais poderosas foram os Bulhões e os Caiado.

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Marco - A organização do Ministério Público no início do período republicano

Quadro da proclamação da República no Brasil

Em 1889, o já desgastado regime monárquico de Dom Pedro II foi deposto pela Proclamação da República, passando o Brasil por significativas mudanças nos campos político e jurídico¹. A República recém-implantada buscou, a seu modo, modernizar² a Justiça.

A Exposição de Motivos do Decreto nº 848/1890³reconhecia que “E' necessario ao lado do juiz o fiscal da lei e representante dos interesses da sociedade: o ministerio publico.” e também que “A independencia reciproca do poder judicial e do ministerio publico é uma necessidade organica e funccional”⁴.

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1 Após a derrubada da Monarquia, o início da República foi marcado por um período de atos normativos compostos basicamente pelos Decretos do Governo Provisório, com força de lei, estendendo-se até 1891, ano da promulgação da primeira Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil.
2 Inovações trazidas pelo Decreto nº 848/1890: Declaração de incompatibilidade dos cargos de ordem judiciária e do Ministério Público entre si e com quaisquer outras funções públicas; Autoridade de “Corregedoria” ao procurador lotado no Distrito Federal; “E' dada ao ministerio publico a attribuição de inspeccionar os cartorios dos tabelliães e officiaes do registro; e recommendado o encargo de visitar as prisões e hospicios, e requerer o que for a bem da justiça e dos deveres de humanidade”.
3 SALLES, M. Ferraz de Campos. [Exposição de Motivos do Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-848-11-outubro-1890-499488-norma-pe.html. Acesso em : 22 jul. 2022.
4 No mesmo documento, o então ministro da Justiça, Campos Salles, reconhecia que naquela época “O estado da desorganização do ministério público é, há muitos anos, confessado em todos os relatórios da repartição da justiça”

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Marco - Quando nasceu a Procuradoria da República em Goiás?

A Procuradoria da República em Goiás, inicialmente chamada Procuradoria Seccional no Estado de Goiás, foi criada junto com a Justiça Federal pelo Decreto nº 848, de 1890¹. Além de estruturar o Poder Judiciário Federal, o Decreto dispõe, em seu artigo 23, que “Em cada secção de justiça federal haverá um procurador da República nomeado pelo Presidente da República, por quatro anos”^². Em documento dirigido ao inspetor da Thesouraria da Fazenda, de 1891, o Juiz Interino do Estado convida para a sessão solene de instalação da Justiça Federal em Goiás.

Ressalte-se que a função do Ministério Público já existia há séculos nas figuras do promotor de Justiça^³ e do procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco^⁴. A Carta Imperial atribuía ao procurador da Coroa e Soberania Nacional a acusação no juízo de crimes^⁵. Por sua vez, o Código de Processo Criminal do Império, de 1832, continha uma seção reservada aos promotores, com os primeiros requisitos para sua nomeação, entre os quais a qualidade de "bacharel idôneo"^⁶.

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1 BRASIL. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890. Organiza a Justiça Federal. Diario Official da Republica dos Estados Unidos do Brazil, Actos do Poder Executivo, Rio de Janeiro, RJ, ano 29, n. 279, p. 4636-4649, 16 out. 1890. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/. Acesso em: 26 jul. 2022.
2 O Decreto nº 848/1890 apresenta a denominação do cargo de procurador da República. Dois anos mais tarde, o Decreto nº 1166, de 17 de dezembro 1892 extinguiu o cargo de procurador fiscal, transferindo suas funções para os procuradores seccionaes (sic).
3 Tais funções ainda hoje seguem sendo desempenhadas pelo Ministério Público nos estados.
4 Suas funções hoje são divididas entre o procurador-geral da República e procurador-geral da Fazenda Nacional.
5 Ressalvadas as hipóteses de iniciativa acusatória da Câmara dos Deputados.
6 Inovação trazida pela reforma de 1841 e respectivos regulamentos.

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Marco - Primeiro procurador da República nomeado para Goiás

Foto do procurador

O bacharel em Direito Luiz Gonzaga Jayme foi o primeiro procurador seccional da República nomeado para o Estado de Goiás. O ato da nomeação deu-se por meio do Decreto s/n de 26 de novembro de 1890¹. No entanto, o Decreto s/n de 14 de fevereiro de 1891² tornou sem efeito a nomeação.

Não foram localizados, pela Comissão do Memorial do MPF/GO, documentos que demonstrem a atuação de Luiz Gonzaga Jaime após sua nomeação.
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1 BRASIL. Decreto de 26 de novembro de 1890. Diario Official da Republica dos Estados Unidos do Brazil, Actos do Poder Executivo, Rio de Janeiro, RJ, ano 29, n. 322, p. 5477, 27 nov. 1890. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/. Acesso em: 26 jul. 2022.
2 BRASIL. Decreto de 14 de fevereiro de 1891. Diario Official da Republica dos Estados Unidos do Brazil, Actos do Poder Executivo, Capital Federal, RJ, ano 30, n.?, p. 628, 17 fev. 1891. Pertence ao acervo do Arquivo Nacional, RJ.

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Marco - Alfredo Augusto Fleury Curado: primeiro procurador da República a atuar em Goiás

O Decreto s/n de 14 de fevereiro de 1891 ¹ nomeou o bacharel em Direito Alfredo Augusto Curado Fleury para o cargo de procurador seccional da República em Goiás. O mesmo ato tornou sem efeito a nomeação de Luiz Gonzaga Jayme.

Em março de 1891, Alfredo Augusto comunica ² ao inspetor da Tesouraria da Fazenda a sua entrada em exercício.

Após três anos, conforme documento de junho de 1894 ³, o procurador informa ao delegado fiscal do Tesouro Federal que foi exonerado, a pedido, do cargo de procurador seccional da República.

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1 BRASIL. Decreto de 14 de fevereiro de 1891. Diario Official da Republica dos Estados Unidos do Brazil, Actos do Poder Executivo, Capital Federal, RJ, ano 30, n.?, p. 628, 17 fev. 1891. Pertence ao acervo do Arquivo Nacional, RJ.
2 COMUNICADO de exercício, 1891. Pertence ao acervo do Museu das Bandeiras, Cidade de Goiás.
3 COMUNICADO de exoneração, 1894. Pertence ao acervo do Museu das Bandeiras, Cidade de Goiás.

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Marco - Salários dos procuradores da República em 1895

Folha de pagamento

Na nota de pagamentos feitos por folha do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de janeiro de 1895, consta os vencimentos do juiz e de seu substituto, do procurador seccional e do escrivão seccional. Nessa época, o salário do procurador seccional era pouco maior que um terço do vencimento do juiz.

Embora as funções do Ministério Público existissem há séculos, ao longo de sua história a Instituição esteve vinculada ora ao Executivo, ora ao Judiciário. Apenas praticamente após cem anos da Proclamação da República, na Constituição de 1988, é que o Ministério Público deixou de estar vinculado a algum poder e seus membros passaram a ter as mesmas garantias, prerrogativas, incluindo o mesmo salário dos juízes diante dos quais atuavam.

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Marco - Nomeação e atuação de Sebastião Fleury Curado

Foto do procurador da República Sebastião Fleury Curado

A Biblioteca da Procuradoria da República em Goiás¹ tem seu nome em homenagem ao procurador da República Sebastião Fleury Curado.

O então bacharel em Direito Sebastião Fleury Curado tomou posse e entrou em exercício em 28 de agosto de 1899², conforme documento ³ encaminhado ao delegado fiscal do Tesouro Nacional. Permaneceu como procurador da República até fevereiro de 1904, quando renunciou ao cargo por ter assumido a 1ª Cadeira da Academia de Direito do Estado de Goiás. Foi nomeado pela segunda vez em 1907⁴. Tomou posse em primeiro de agosto do mesmo ano.

Sebastião Fleury Curado exerceu o cargo de procurador da República por mais de três décadas, com as interrupções motivadas pelas funções eletivas. Aposentou-se no cargo ⁵ em 5 de outubro de 1931.

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1 Inaugurada em 1º de junho de 1983 na gestão do Procurador da República Nelson Gomes da Silva.
2 Nomeado para o cargo de Procurador da República em Goiás pelo Decreto de 31 de julho de 1899.
3 COMUNICADO de exercício, 1899. Pertence ao acervo do Museu das Bandeiras, Cidade de Goiás.
4 Nomeado pelo Decreto de 11 de abril de 1907.
5 BRASIL. Ministério da Justiça e Negocios Interiores. Diario Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil, Atos do Governo Provisorio, Capital Federal, RJ, Ano 70, n. 237, p. 15866 , 8 out. 1931. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/. Acesso em: 25 ago. 2022.

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Marco - Sede da Procuradoria Seccional da República na cidade de Goiás

(Imagem: foto da antiga Casa da Fundição localizada na Cidade de Goiás)

Uma das sedes da Justiça Federal e, provavelmente, da Procuradoria Seccional da República no Estado de Goiás, na antiga capital, Cidade de Goiás, foi a Casa da Fundição. No Expediente do Ministério da Fazenda ¹ enviado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores em 1901, podemos ver uma solicitação para que o referido prédio fosse colocado à disposição do Juízo Federal da Seção de Goiás.
Desde o período dos Bandeirantes até o início do século XIX, a economia goiana era baseada principalmente na extração de ouro. Nesse período colonial, a Casa da Fundição era o local onde o ouro em pó e/ou pepitas eram fundidos em barras. A parte recolhida como imposto era enviada para a Coroa Portuguesa. O local foi desativado em 1822, ano da Independência. Após esta data, o imóvel teve outras utilidades. Serviu, inclusive, como depósito de material bélico e sede da Justiça Federal².

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1 BRASIL. Ministério da Fazenda. Expediente do Sr. Ministro [de] 14 de novembro de 1901. Diario Official [dos] Estados Unidos do Brazil, Atcos do Poder Executivo, Capital Federal, RJ, ano 40, n. 267, p. 5388, 15 nov. 1901. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/. Acesso em: 26 jul. 2022.
2 AZEVEDO, Francisco Ferreira dos Santos (org). Annuario historico, geographico e descriptivo do Estado de Goyaz para 1910: I anno. Edição fac-similar. Brasília: Ministério da Cultura, Fundação Nacional Pró-Memória, 1987. p. 113.

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Marco - Atuação do MPF em matéria criminal

Cédula falsa

Por meio de expediente de 1911¹, o procurador da República Sebastião Fleury Curado encaminha ofício da Administração dos Correios ¹ para o chefe de polícia, com uma cédula de 20 mil réis ¹ anexada, tida como falsa. No documento oficial, requisita “o competente exame e auto de corpo de delito[,] assim como a instauração do respectivo inquérito pela Delegacia de Bomfim [atual cidade de Silvânia/GO] a fim de se verificar a procedência da mesma cédula”.

Logo após a Proclamação da República do Brasil, o então chefe do Governo Provisório editou o Decreto n° 848/1890 ², que tratava da organização da Justiça Federal no país. O texto legal dedicava capítulo exclusivo ao definir as atribuições do Ministério Público, entre elas, a de manifestar-se nos processos e causas criminais que recaíam sob a jurisdição da Justiça Federal.

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1 DOCUMENTO, 1911. Pertence ao acervo do Museu das Bandeiras, Cidade de Goiás.
2 BRASIL. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890. Organiza a Justiça Federal. Diario Official da Republica dos Estados Unidos do Brazil, Actos do Poder Executivo, Rio de Janeiro, RJ, ano 29, n. 279, p. 4636-4649, 16 out. 1890. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/. Acesso em: 26 jul. 2022.

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Período - Extinção da Justiça Federal

arte quadrada com fundo cinza escuro com imagens representativas da época e os dizeres: "Extinção da Justiça Federal - 1937 a 1964".

A Justiça Federal foi extinta em 1937 por Decreto baixado pelo então ditador Getúlio Vargas, que governou o país após o fim da Primeira República

Em 1937, a Justiça Federal foi extinta por Decreto baixado pelo então ditador Getúlio Vargas, que governou o país após o fim da Primeira República.

Nesse período a Procuradoria da República em Goiás também mudou-se da antiga capital do Estado, a cidade de Goiás (antigamente conhecida como Vila Boa) para a Goiânia recém-construída. A construção da nova capital foi obra de Pedro Ludovico Teixeira, interventor de Getúlio Vargas em Goiás.

Vargas havia assumido a Presidência da República, sendo a principal voz do Movimento Tenentista. Promoveu a Revolução de 1930¹, que seguida da ditadura do Estado Novo, pôs fim ao período da Primeira República. Vargas pregava um país mais moderno, industrial e menos dependente da exportação de matérias-primas agrícolas.

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1 A grave crise econômica de 1929 que assolou todo o mundo havia minado o poder econômico das oligarquias estaduais, sobretudo a paulista, que junto com a mineira, haviam se revezado na Presidência da República durante a Primeira República. O Brasil, e, principalmente, São Paulo, obtinha grande poder e riqueza pela produção e exportação de café. Com a grave crise, a demanda pelo produto ao redor do mundo despencou, diminuindo o poder econômico daquelas elites tradicionais.

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Marco - Primeira sede da Procuradoria da República na nova capital de Goiás

Foto antiga da sede do TRE/GO

Em Goiânia, a nova capital do estado de Goiás, a Procuradoria da República funcionou inicialmente no prédio do Tribunal Regional de Justiça Eleitoral^¹, localizado na Praça Cívica. Lá esteve de 1937 a 1969, quando se mudou para o edifício do Ministério da Agricultura.

Muitos historiadores apontam como motivos para a mudança da capital da Cidade de Goiás para Goiânia^²: o desejo modernizador presente na Revolução de 1930, de Getúlio Vargas e Pedro Ludovico Teixeira. Uma nova capital, planejada, moderna, plana e espaçosa, atenderia esse ideal; a retirada do centro de poder de perto da influência geográfica dos seus adversários políticos (famílias tradicionais da Cidade de Goiás), derrotados na referida Revolução.

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1 A instalação do Tribunal Regional de Justiça Eleitoral na cidade de Goiânia ocorreu no dia 14 de julho de 1937. No dia seguinte, ocorreu a instalação do Juízo Federal, na Secção de Goiaz.
2 A cidade de Goiânia, atual capital do estado de Goiás, foi fundada em meados da década de 1930. Apesar da resistência da antiga oligarquia que dominava a política goiana, o interventor federal Pedro Ludovico Teixeira mudou a antiga capital da Cidade de Goiás para Goiânia. O Decreto de transferência da capital (Decreto nº 1816/1937), considerou que já tinham sido “construídos todos os edifícios necessários ao regular funcionamento dos poderes executivo, legislativo e judiciário do Estado e que, além destes, estarão concluídos dentro do prazo de trinta dias os destinados ao funcionamento das repartições da União, a que se refere a Lei Federal nº 181, de 10 de janeiro de 1936”.
A Lei, no seu artigo 2º, dispunha que “Dentro de doze meses, a contar da data do recebimento das apólices, fica o Estado de Goyaz obrigado a entregar à União Federal quatro prédios, sendo um para Correios e Telegraphos, um para Delegacia Fiscal, um para Tribunal Eleitoral e Juízo Federal e um para Inspectoria Agrícola e Inspectoria Regional do Ministério do Trabalho”. (grifo nosso)
Coube a Albatênio Caiado de Godoy, Secretário Geral, baixar as instruções para o deslocamento das repartições ainda em funcionamento na antiga sede do Governo do Estado.

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Marco - O primeiro procurador na nova capital goiana

Foto do procurador da República Albatênio Caiado de Godoy

O bacharel Albatenio Caiado de Godoi entrou em exercício no cargo de procurador da República em Goiás em 1 de abril de 1937, conforme registro em Carteira de Identidade nº 5¹, emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na Seção de Goiás.

Albatenio foi o primeiro procurador após a mudança para Goiânia. Esteve presente nas inaugurações das primeiras repartições públicas erguidas na nova capital:

No dia 14 de julho de 1937, participou da instalação do Tribunal Regional de Justiça Eleitoral.

No dia 22 de maio de 1939, estava presente na instalação da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado de Goiás (veja a Ata)².

Há, também, registro de atuação de Albatenio como Procurador da República em 1953, conforme registro constante da Carteira de Identidade Funcional³ expedida pela Procuradoria Geral da República.

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1 Pertence ao acervo do Memorial do MPF/GO.
2 Pertence ao acervo do Centro de Memória do TRT 18ª Região.
3 Pertence ao acervo do Memorial do MPF/GO.

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Marco - Extinção da Justiça Federal

Imagem do decreto

Em 1937, o então presidente da República Getúlio Vargas impôs ao país um golpe de Estado, estabelecendo a ditadura denominada Estado Novo.

Vargas outorgou a Constituição de 1937^¹² que, no seu artigo 90, não mais previa a existência da Justiça Federal, extinta expressamente pelo Decreto-Lei nº 6/1937^³⁴. Os procuradores da República passaram, a partir de então, a atuar perante a Justiça Estadual de primeira instância, que recebeu a competência para julgar as causas de interesse da União.

O regime de Getúlio Vargas e do Estado Novo no Brasil foi mais uma de várias ditaduras implantadas pelo mundo na década de 1930. As mais conhecidas deste período foram as ditaduras de Hitler, na Alemanha, e de Mussolini, na Itália.

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1 BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Diário Oficial [dos] Estado Unidos do Brasil, Capital Federal, DF, ano 76, n. 257, p. 22359-22368, 10 nov. 1937. p. 22363. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/DOU/1937/11/10. Acesso em 17 out. 2022.
2 Constituição Federal de 1937 foi apelidada de “Polaca”, devido a semelhante com a constituição polonesa, de clara inspiração fascista.
3 BRASIL. Decreto-Lei n. 6, de 16 de novembro de 1937. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil, Atos do Poder Executivo, Distrito Federal, Ano 77, n. 148, 29 jun. 1938. Seção II. p. 4301-4302. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/DOU/1938/06/29/Secao-2. Acesso em 17 out. 2022.
4 O Decreto-Lei nº 6, de 16 de novembro de 1937, dispõe expressamente que ficaram extintos os cargos de Juiz Federal dos Estados, do Distrito Federal e do Território do Acre e os dos respectivos escrivães e demais serventuários. No que diz respeito ao Ministério Público, o Decreto, em seu artigo 17, estabeleceu que os Procuradores da República que atuavam perante a extinta Justiça Federal, abolidas quaisquer distinções entre as atribuições que lhes competissem, conforme a lei anterior, passariam a atuar em primeira instância.

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Marco - Arquivo da Procuradoria da República em Goiás: documento mais antigo

foto da capa do jornal

O documento mais antigo constante do Arquivo da Procuradoria da República em Goiás é um procedimento administrativo instaurado em 1953 pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, em razão de um alerta feito pelo prefeito da cidade de Anápolis, referente à circulação do Jornal Frente Popular¹ naquela cidade.

O Ministério da Justiça e Negócios Interiores encaminhou o processo ao procurador-geral da República, Plínio de Freitas Travassos, que o repassou ao então procurador da República interino no Estado de Goiás, Celso Hermínio Teixeira. Não havendo registro de providências posteriores.

Segundo manifestação ¹ da "Seção de Segurança Nacional na pasta da Justiça", o editorial do Jornal Frente Popular que circulou em 27/12/1952 apresentava “indicação cem por cento revolucionaria”, e enquadrava-se em crime previsto pela então vigente Lei de Segurança Nacional (Lei 1802/53). É também do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, parecer ¹ de sua Consultoria Jurídica que considerava como “subversiva e de propaganda comunista”² matéria constante daquela edição.

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1 DOCUMENTO. Pertence ao acervo documental do PR/GO.
2 A segunda metade do século XX foi marcada pela disputa de poder das duas grandes superpotências surgidas ao final da Segunda Guerra Mundial – Estados Unidos capitalista versus União Soviética socialista. A América Latina (exceto Cuba) esteve sempre sob a influência dos EUA, com os governos locais reprimindo quaisquer iniciativas de se implantar um regime socialista na região.

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Marco - Atuação do MPF/GO em defesa do patrimônio histórico nacional

Representando a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (DPHAN), em dezembro de 1954 o procurador da República em Goiás Celso Hermínio Teixeira propôs uma ação judicial ¹ contra um proprietário de uma casa na Cidade de Goiás, antiga capital do Estado.

Na peça apresentada ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Goiânia², em defesa do patrimônio histórico nacional, o membro do Ministério Público Federal pedia a imediata paralisação da obra de reforma do imóvel tombado³ pelo DPHAN, ou mesmo a reposição de "seu aspecto histórico anterior."

Desde a organização da Justiça Federal em 1890, o Ministério Público Federal era o responsável por representar a União⁴ perante o Poder Judiciário, atuando assim na defesa do interesse público⁵, como no caso mencionado.

Nas fotos ao lado, a primeira imagem é a casa em seu aspecto original. No meio, após as reformas do proprietário. Embaixo, o imóvel em 2018.⁶ _________________

1 DOCUMENTO. Pertence ao acervo documental do PR/GO.
2 Após 1937, com a extinção da Justiça Federal (veja marco constante nesta linha do tempo), os procuradores da República passaram a atuar perante a Justiça Estadual. Note que a ação foi apresentada a um juiz de direito (estadual) e não a um juiz federal.
3 O termo refere-se ao ato administrativo realizado por órgão do poder público responsável pela defesa do patrimônio histórico e artístico nacional. Em 1954, a realização dessa tarefa era atribuição da DPHAN.
4 Inclusive suas autarquias, como era o caso do DPHAN.
5 O Decreto-lei 986, de 27 de dezembro de 1938, atribuía aos procuradores da República a propositura de ações em defesa dos interesses da União.
6 OLIVEIRA, Carolina Fidalgo de. A cidade de Goiás como patrimônio cultural mundial: descompassos entre teorias, discursos e práticas de preservação. 2016. 306 f. Tese (Doutorado em História e Fundamentos da Arquiteturae do Urbanismo) - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, São Paulo, 2016. DOI: 10.11606/T.16.2017.tde-20122016-142028. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16133/tde-20122016-142028/en.php. Acesso em: 3 nov. 2022.

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Período - O Regime Militar e o Ministério Público Federal em Goiás

arte quadrada com fundo cinza escuro com imagens representativas da época e os dizeres: "O Regime Militar e o Ministério Público Federal em Goiás - 1964 a 1988".

Após o golpe ocorrido em 1964...

Após o golpe ocorrido em 1964, quando junta militar depôs o presidente eleito João Goulart¹, o Ministério Público Federal voltou a atuar perante a Justiça Federal, que foi reinstituída. Naquele novo período ditatorial, as liberdades individuais eram limitadas e as prerrogativas e garantias do Ministério Público restritas. Havia também todo um movimento para enquadrar o Judiciário e combater o comunismo e as pessoas consideradas “subversivas” pelo Governo.

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1 Depois da instauração de um regime socialista em Cuba em 1953, a poucos quilômetros de seu território, os EUA decidiram apoiar em toda a América Latina regimes militares de extrema direita para combater à chamada “ameaça comunista”.
Logo após a Segunda Guerra Mundial, o mundo esteve dividido entre dois grandes polos de poder que se rivalizavam. De um lado os países capitalistas liderados pelos Estados Unidos e de outro os países socialistas liderados pela União Soviética.

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Marco - O combate ao trabalho escravo em Goiás

Foto publicada na edição da revista Veja de 31/12/1069

Na edição de 31 de dezembro de 1969, a revista semanal “Veja”¹ publicou uma matéria intitulada “O mercado dos escravos”², sobre operações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal em Goiás no combate aos crimes de tráfico de pessoas e trabalho escravo no estado. No final do texto, o procurador da República José Pereira da Costa expunha a atuação do MPF no caso, por meio de suas denúncias^³, trazendo ainda curioso relato de um fazendeiro do interior goiano, que, após “fuga de trabalhadores” de sua propriedade, fez ao procurador um pedido inusitado: “Doutor [...] queria sua autorização para ir atrás e, se não quiserem voltar, matar êsses desgraçados que só me deram prejuízos”.

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1 VEJA E LEIA, São Paulo: abril, n. 69, dez. 1969. Disponível em: https://veja.abril.com.br/acervo. Acesso em: out. 2010.
2 O MERCADO dos escravos. Veja e Leia, São Paulo, n. 69, p. 26-27, 31 de dez. 1969. Disponível em: https://veja.abril.com.br/acervo. Acesso em: out. 2010.
3 Segundo a reportagem, a atuação do MPF deu-se a partir de cinco denúncias em desfavor dos envolvidos, em dois crimes tipificados na legislação penal vigente à época: “aliciar trabalhadores com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional” e “reduzir alguém à condição análoga à de escravo”.

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Marco - Sede da Procuradoria da República no Ministério da Agricultura

Foto atual do prédio onde funcionou a Procuradoria da República no Ministério da Agricultura

No período da ditadura militar no Brasil (1965 – 1988), a Procuradoria da República em Goiás funcionou em pelo menos quatro locais. Até 1969, na sede do TRE, na Praça Cívica, em Goiânia, Goiás. Mudou-se, posteriormente, para o edifício do Ministério da Agricultura, na mesma praça. As instalações eram divididas com outros órgãos federais.

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Marco - Sede da Procuradoria da República na Avenida Araguaia

(Foto: Acervo da Ascom/MPF/GO)

Em meados da década de 1970, a Procuradoria da República em Goiás passou a funcionar em um sobrado na avenida Araguaia^¹, centro de Goiânia. Pouco tempo depois, funcionou em outro imóvel próximo àquele, na mesma avenida.

Se nos seus primórdios a instituição contava com apenas um procurador da República e funcionava em prédios compartilhados com a Justiça Federal ou outros órgãos do Executivo, neste momento, já contava com a atuação de dois procuradores que trabalhavam em uma sede exclusiva, ainda que relativamente pequena e adaptada.

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1 Relato da ex-servidora Sílvia Cunha: “No andar de cima funcionavam os gabinetes e a sala do procurador-chefe; embaixo, a Biblioteca, a Coordenadoria de Administração, o Protocolo e a sala de Execuções Fiscais, no fundo: copa, motoristas e a sessão de jurisprudência”.

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Marco - Primeiro concurso público para procurador da República

(Imagem do Diário Oficial)

Em 1972 o Ministério Público Federal realizou seu primeiro concurso público para o cargo de procurador da República. Entre os 32 aprovados, estavam quatro mulheres. Entre elas, Anadyr de Mendonça Rodrigues, que assumiu a vaga de Goiás^¹.

A saída da mulher do espaço apenas doméstico para o mercado de trabalho é um processo secular iniciado com o uso de mão de obra feminina nas fábricas que surgiam no séc. XVIII, acentuando-se durante e após as duas guerras mundiais. Tendo maior participação econômica feminina, o séc. XX foi um período de intensa luta das mulheres por maior espaço, visibilidade e respeito. É parte e fruto deste processo a trajetória da procuradora Anadyr de Mendonça (confira breve biografia).

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1 As nomeações foram publicadas no Diário Oficial da União de 6/11/1972.

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Marco - Sede da Procuradoria da República na avenida 85

Foto atual do prédio onde funcionou a Procuradoria da República na Avenida 85

Em junho de 1983, a Procuradoria da República em Goiás passou a funcionar no segundo andar do edifício da antiga Portobrás, localizado na avenida 85, no Setor Sul.

Na medida em que as forças democráticas ganharam força e poder de pressão – mais ao final do período da ditadura militar –, o Ministério Público passou a receber cada vez mais a confiança da sociedade. Foram-lhe conferidas, também, novas atribuições legais. Esse processo se refletiu no aumento da estrutura do MPF, bem como de sua composição. Naquele momento, já existiam quatro procuradores da República atuando em Goiás e o quadro de servidores também ampliava-se.

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Marco - O acidente com o Césio 137 em Goiânia

Em setembro de 1987, ocorreu, na cidade de Goiânia, aquele que ficou conhecido como o maior acidente radioativo da história, fora das usinas nucleares. A substância radioativa Césio 137, extraída do interior de um aparelho de radioterapia abandonado, foi a responsável pela morte direta de quatro pessoas e pelo contágio de centenas de outras na capital goiana.

Ao longo dos anos, diversas foram as ações judiciais propostas pelo Ministério Público Federal em Goiás em defesa das vítimas daquela tragédia. Determinou-se a construção de um depósito definitivo para os rejeitos radioativos, a responsabilização civil e criminal dos responsáveis pelo acidente; a garantia de valor mínimo pago a título de pensão às vítimas, entre outras medidas.

Em 2017, para marcar os 30 anos do acidente com o Césio 137, foi realizado um evento na sede da Procuradoria da República em Goiás. Na ocasião, foi lançado um portal contendo informações sobre a atuação do MPF no caso.

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Período - A Redemocratização e o Ministério Público Federal em Goiás

arte quadrada com fundo cinza escuro com imagens representativas da época e os dizeres: "A Redemocratização e o Ministério Público Federal em Goiás - 1988".

A Constituição Federal de 1988 deu ao Ministério Público novas garantias...

A atual Constituição Federal, de 1988, deu ao Ministério Público novas garantias e grandes responsabilidades. Criou a Advocacia Geral da União, ficando o MP principalmente com o trabalho de defender os interesses da sociedade. A partir daí, é possível observar um maior protagonismo da instituição, com atuação mais direcionada ao combate à corrupção, à defesa do meio ambiente, do consumidor, minorias, entre tantas outras.

Também é fruto da confiança que a sociedade deposita no Ministério Público, a destinação da moderna sede na qual a Procuradoria da República em Goiás hoje está, bem como o aumento do número de servidores e procuradores, quando comparados aos períodos passados.

A atual Constituição Federal, de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, selou o fim da ditadura militar¹, limitou os poderes do Estado e deu à sociedade e aos cidadãos diversos direitos, sendo o Ministério Público seu guardião, nos termos da Lei.

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1 A manutenção da ditadura militar havia se tornando cada vez mais insustentável após a Crise do Petróleo de 1973 (choque econômico causado pela enorme e repentina alta no preço do Petróleo promovida pelos seus principais países produtores). O Brasil passou a enfrentar seguidos anos de estagnação econômica e alta inflação, diminuindo o apoio popular ao modelo político e econômico daquele regime. Especialmente durante a década de 1980, a União Soviética também entrou em claro declínio, deixando de fazer sentido a alegada “ameaça comunista” que justificava os militares no poder. Somou-se a isso o próprio desejo da sociedade de uma reabertura política, bem como de maiores direitos e liberdades individuais contra os excessos do regime.

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